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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 66, p. 287 - 308, set - dez. 2014
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as críticas do autor às teorias da argumentação – por seus supostos riscos
ao sistema democrático - e a sua proposta de uma nova teoria da decisão
judicial, baseada no paradigma hermenêutico-filosófico, onde advoga as
necessidades de enfrentamento do sujeito solipsista e a superação da fi-
losofia da consciência.
Introdução
A obra do jurista Lênio Streck, objeto desta análise, é bastante am-
pla e diversificada: seus estudos e reflexões englobam epistemologia,
constituição, ciência política, teoria do estado, direito e processo penal,
tribunal do júri, jurisdição constitucional, hermenêutica, entre outros te-
mas de destaque, como as interfaces entre direito e literatura. É inques-
tionável a riqueza de sua produção, assim como a contribuição para o de-
senvolvimento de novos modos de pensar o direito, com a (re) discussão
de suas funções e também das condições de realização e consolidação da
democracia, especialmente em países de modernidade tardia, como no
caso do Brasil, ainda ocupado da transição entre um regime autoritário e
o Estado Democrático de Direito.
O objetivo deste artigo é analisar uma das principais abordagens de
Lenio Streck, que consiste no exame do papel destinado ao Poder Judici-
ário e à justiça constitucional no novo panorama oriundo do pós-guerra,
tema que perpassa os campos da jurisdição constitucional e da herme-
nêutica, na busca da construção de respostas aos grandes dilemas oriun-
dos do constitucionalismo contemporâneo. Sem dúvida, trata-se de um
dos principais temas e problemas atuais de jurisdição constitucional, cuja
discussão engloba a interpretação aplicada no plano da cotidianidade do
direito, bem como as implicações da defesa (ou não, como no pensamen-
to do autor) de ativismos judiciais para a resolução dos dilemas que a rea-
lidade apresenta, com seus reflexos e consequências nas relações entre a
política e o direito e no arranjo institucional entre os poderes constituídos.
O primeiro item deste artigo será dedicado a contextualizar e apre-
sentar o problema central da discussão: a interpretação e aplicação da
Constituição no Brasil e a construção de respostas aos grandes dilemas
oriundos do constitucionalismo contemporâneo - assumido como decor-