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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 66, p. 196 - 213, set - dez. 2014
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A Condição de Idoso e a
Incidência da Norma Penal
Nagib Slaibi Filho
Magistrado – RJ
Professor EMERJ e UNIVERSO
Tema em voga nos auditórios forenses e acadêmicos é a causa ex-
cludente de isenção de pena, prevista no inciso III, do artigo 183 do Có-
digo Penal, decorrente da alteração introduzida pelo Estatuto do Idoso,
Lei 10.741/2003, que desautoriza a utilização das imunidades, absolutas e
relativas, previstas nos arts. 181 e 182, daquele diploma legal, quando se
tratar de crime praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos de idade.
Os mencionados dispositivos têm a seguinte redação:
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes pre-
vistos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou
ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime
previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja
emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou supe-
rior a 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela L-010.741-2003).