Direito em Movimento - Volume 27

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 213-276, 1º sem. 2017

243

TESE

Importante é mencionar que a coleta e organização de dados estatís-

ticos pelo Conselho Nacional de Justiça tem por fim obter informações que

possam valer para a execução de planejamento da política nacional ou re-

gional da administração judiciária.

Contudo, não serve apenas para este

fim. Este rastreamento da realidade judiciária se mostra relevante também

para mostrar em números e percentuais o êxito e a execução ou não dos

direitos e garantias constitucionais ligados à atividade jurisdicional.

Vejamos as informações constantes no sítio do Conselho Nacional de

Justiça a respeito destas pesquisas:

Os dados constantes do Relatório Justiça em Números são a

principal fonte estatística que o Conselho Nacional de Justiça

utiliza para sua atuação nacional. As informações sistematiza-

das e analisadas possibilitam um conhecimento amplo do Ju-

diciário, capaz de fomentar medidas de integração, redução

das disparidades regionais, bem como considerações sobre

as especificidades de cada ramo de justiça.

Assim sendo, tais estatísticas se encaixam bem ao propósito deste

tema em estudo, pois, por certo, elucidarão o trabalho, mostrando a reali-

dade dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito nacional.

66 Segundo dados extraídos do sítio

acessado em 06 de maio de 2014: “O Conselho Nacional

de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, prin-

cipalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Con-

tribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício

da Sociedade. Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário. Transparência e controle: o que

CNJ faz? • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da

Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na Gestão: definir o planejamento estratégico,

os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. • Na Prestação de Serviços ao

Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário,

inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro

que atuem por delegação do poder público ou oficializado. • Na Moralidade: julgar processos disciplinares,

assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios

ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.• Na Eficiência dos

Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre

movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País. Teoria e Prá-

tica: as ações do CNJ: O CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas

como Gestão Institucional, Meio Ambiente, Direitos Humanos e Tecnologia. Entre eles estão: Conciliar é Legal,

Metas do Judiciário, Lei Maria da Penha, Pai Presente, Começar de Novo, Justiça Aberta, Justiça em Números.