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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016
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CORRENTES QUE TÊM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA EM SUAS RELAÇÕES
COM A RECORRIDA. RECORRENTES QUE TINHAM O DEVER DE PRESTAR
INFORMAÇÕES CLARAS, OBJETIVAS E ADEQUADAS AOS FORMANDOS
SOBRE O SERVIÇO QUE PRETENDIAM OFERECER. PRINCÍPIO DA TRANS-
PARÊNCIA MÁXIMA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME ART. 4º,
CAPUT, E ART. 6º, III, LEI 8078/90. A LEI 8078/90 IMPÕE AOS FORNECE-
DORES DEVERES DE CAUTELA, CUIDADO, E LEALDADE, DEVERES ESTES
DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. 4º, III, CDC), DE MOLDE A
PROTEGER O CONSUMIDOR, A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CON-
SUMO (PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE, ART. 4º, I, CDC), CONSOANTE O
INCISO IV DO ART. 6º CDC. VALE TRANSCREVER DECISÃO PROFERIDA EM
CASO IDÊNTICO:
RECURSO INOMINADO 2009.700.059441-6 - CONSELHO RECUR-
SAL 1ª EMENTA JUIZ(A) CARLA SILVA CORREA - JULGAMENTO:
15/09/2009 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEI-
RO SEGUNDA TURMA RECURSAL PROCESSO 2009.700.059441-6
RECORRENTE: POLYANA LOPES ROSA RECORRIDO: UNIVERSIDA-
DE ESTÁCIO DE SÁ E PRISMA FORMATURAS E EVENTOS LTDA.
VOTO: TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DAS
RÉSAOPAGAMENTODE INDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS, BEM
COMO SEJA A SEGUNDA RÉ - PRISMA FORMATURAS E EVENTOS
COMPELIDA A ENTREGAR OS NEGATIVOS DAS FOTOS PRODUZI-
DAS EM SOLENIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU, SEM QUALQUER
CUSTO. APÓS ANALISAR OS AUTOS TENHO QUE A SENTENÇA
ESTEJA A MERECER REFORMA, COM A VÊNIA DO DOUTO SEN-
TENCIANTE. ISSO PORQUE A PARTE AUTORA FICOU NUMA SITU-
AÇÃO DE TOTAL DEPENDÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS NO QUE SE
REFERE AOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DE SUA COLAÇÃO DE
GRAU. COM EFEITO, FICOU PRIVADA DO DIREITO DE LEVAR SUA
PRÓPRIA MÁQUINA FOTOGRÁFICA AMADORA E DE REGISTRAR
AQUELE MOMENTO DE VITÓRIA JUNTAMENTE COM SUA FA-
MÍLIA E COLEGAS. AINDA QUE HAJA NOS AUTOS DOCUMENTO
COM INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO
NA SOLENIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU COM EQUIPAMENTO FO-
TOGRÁFICO (FLS. 10), O FATO É QUE OS VALORES COBRADOS