Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016

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RELAÇÃO DE CONSUMO - COLAÇÃO DE GRAU - PRESTAÇÃO DE SER-

VIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE FORMATURA - PROIBIÇÃO DE FILMAR E

FOTOGRAFAR A COBERTURA DO EVENTO - AS RÉS PRETENDERAM

IMPOR AOS AUTORES AS CLáUSULAS DE UM CONTRATO DO QUAL

NÃO PARTICIPARAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE OFERECERAM

UMA CERIMôNIA “GRATUITA” - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

COMPROVADA E O DANO MORAL CONFIGURADO – CONDENAÇÃO –

DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE DEVE SER SUFI-

CIENTE PARA REPARAR O DANO DE FORMA COMPLETA E NADA MAIS,

SOB PENA DE SE CONSUBSTANCIAR EM FONTE DE LUCRO PARA O

LESADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL.

(TJERJ. RECURSO Nº: 0016428-

85.2015.8.19.0209. RELATOR: ALEXANDRE CHINI NETO. JULGADO EM

08 DE MARÇO DE 2016)

4ª TURMA RECURSAL

VOTO

RELAÇÃO DE CONSUMO. COLAÇÃO DE GRAU. PRESTAÇÃO DE SERVI-

ÇO DE ORGANIZAÇÃO DE FORMATURA. PROIBIÇÃO DE FILMAR E FOTO-

GRAFAR A COBERTURA DO EVENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA

PELOMATERIAL FOTOGRÁFICO. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE

PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ A ALIENAR

AOS AUTORES AS FOTOGRAFIAS ESCOLHIDAS, EM TAMANHO 10X15 A

UNIDADE AO PREÇO DE R$ 5,00, BEM COMO CD CONTENDO AS IMAGENS

DIGITAIS, ESTE NO VALOR DE R$ 150,00; CONDENANDO AS RÉS SOLIDA-

RIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 A CADA AUTOR A TÍTULO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA RÉ QUE DEVE SER RE-

CHAÇADA, POIS A PRIMEIRA RÉ É PARTE LEGÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE

CONTRATOU A SEGUNDA RÉ PARA ATUAR NO EVENTO DE COLAÇÃO DE

GRAU DOS AUTORES, SENDO CO-RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS

DECORRENTES DESSE CONTRATO.

APÓS EXAMINAR AS PROVAS QUE CONSTAM DO PROCESSO, ESTA-

MOS CONVENCIDOS DE QUE HOUVE FALHA DAS RÉS AO CELEBRAREM O