Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016

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CONTRATO DE PACOTE DE INTERNET 1 GB, COM INFORMAÇÃO de

QUE NÃO HAVERIA BLOQUEIO DE INTERNET, MAS TÃO SOMENTE RE-

DUÇÃO QUANDO ATINGIDA – BLOQUEIO - RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRI-

GADA A FORNECER SERVIÇO ILIMITADO AOS USUáRIOS - IMPRO-

CEDÊNCIA.

(TJERJ. RECURSO Nº: 0055441-22.2015.8.19.0038. RELATOR:

ALEXANDRE CHINI NETO. JULGADO EM 26 DE ABRIL DE 2016)

4ª TURMA RECURSAL

VOTO

AUTOR DIZ QUE CONTRATOU PACOTE DE INTERNET 1 GB, SENDO-LHE

INFORMADO DE QUE NÃO HAVERIA BLOQUEIO DE INTERNET, MAS TÃO

SOMENTE REDUÇÃO QUANDO ATINGIDA A FRANQUIA. OCORRE QUE NO

MÊS DE JUNHO O RÉU BLOQUEOU SUA INTERNET.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI-

DOS PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE BLOQUEAR A INTERNET

DO AUTOR QUANDO ATINGIDO O PLANO CONTRATADO, SOMENTE RE-

DUZINDO SUA VELOCIDADE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA

ÚNICA DE R$ 2.000,00, ALÉM DE PAGAR R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDE-

NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU - CONTRARRAZÕES

APRESENTADAS.

DE INÍCIO, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, POSTO SER

DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A RESOLUÇÃO

DA LIDE. NO MÉRITO, ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMA-

DA. RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER O SERVIÇO DE INTER-

NET APÓS ATINGIDA A FRANQUIA, O QUE SIGNIFICA QUE A RÉ TEM A

FACULDADE DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO FOR

ALCANÇADO O CONSUMO MÁXIMO CONTRATADO. RÉ QUE NÃO ESTÁ

OBRIGADA A FORNECER SERVIÇO ILIMITADO AOS USUÁRIOS. DECIDO.

EM VERDADE, A SITUAÇÃO ANTERIOR ERA MERA LIBERALIDADE DA EM-

PRESA, E NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO CONDIÇÃO IMUTÁVEL,

PODENDO A RÉ, PORTANTO, SUSPENDER O SERVIÇO APÓS ALCANÇADO

O CONSUMO MÁXIMO. TAL CONDUTA, INCLUSIVE, TEM O CONDÃO DE