Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016

Ré a violadora deste direito, basta tal constatação para que se tenham por

legítimas as partes, aplicando-se a teoria da asserção. Se o alegado é ou

não verdadeiro, isto é questão a ser examinada no mérito da demanda.

Deve ser também rejeitada

a preliminar de inépcia da inicial

, uma vez que

esta preenche os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/90. Ademais, cumpre

ressaltar que a Lei 9.099/95 é pautada pelo princípio da informalidade, de-

vendo o Juiz do Juizado Especial Cível interpretar o pedido da forma mais

ampla possível, pois não se admite a extinção do processo sem julgamento

do mérito em razão de vício da inicial, consoante Enunciado 3.1.1, do Aviso

23 do TJRJ,

verbis

“A petição inicial deve atender, somente, aos requisitos

do Art. 14 da Lei 9099/95, ressalvando-se, em atenção aos princípios do Art. 2º

do mesmo diploma, a possibilidade de emenda por termo na própria audiên-

cia, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o

contraditório”

No mérito

, a sentença impugnada julgou improcedente o

pedido inicial na forma do art. 269, I do CPC/73, ao argumento de que não

seria possível “

acolher o pedido de indenização por danos morais. Isto por-

que a demandante, ao aceitar depor como testemunha nos autos do proces-

so 0012698-44.2013.8.19.0045, deste juízo, renunciou a qualquer suposto di-

reito a que faria eventualmente jus em desfavor da ré A. É que, por certo, a

autora não pode, como testemunha, produzir prova válida em processo de

terceiros e, depois, ajuizar ação própria para reconhecimento de alegado di-

reito decorrente de prova que produziu como testemunha. No mencionado

processo, a conclusão de que a ré foi a autora dos telefonemas decorreu, jus-

tamente, do teor dos depoimentos, como testemunha, da agora demandan-

te e do marido dela. Não pode a demandante H, portanto, com apoio no seu

próprio depoimento, como testemunha, no mencionado processo, ou mes-

mo no depoimento do seu marido naquele feito, buscar agora o arbitramen-

to de indenização por dano moral. Desnecessário dizer que, nem mesmo a

substituição das qualidades de parte e de testemunha neste e naquele pro-

cesso seria processualmente legítima e admissível, pois estaria patente o in-

teresse recíproco, ou seja, não haveria como H ser testemunha no processo

de Paulo e, posteriormente, Paulo ser testemunha no processo de H. Aliás, se

a autora H tivesse manifestado, em algum momento, a intenção de ajuizar

ação de natureza indenizatória contra A, não seria jamais ouvida como teste-

munha no processo movido por P.

” Com todas as vênias ao Juízo

a quo,

te-