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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 51-57, 1º sem. 2016
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dos. 2- Os Juizados Especiais Cíveis só possuem competência
para executarem suas próprias sentenças, que devem ser
necessariamente líquidas, (art. 38 da Lei n. 9099/95). 3- Extin-
ção do processo que se mantém.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0011381-
34.2014.8.19.0026. RELATOR: ALEXANDRE CHINI . JULGADO EM 17 DE
NOVEMBRO DE 2015)................................................................................118
PASSE LIVRE POR INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - MOLÉSTIA
GRAVE – ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ LEI MUNICIPAL QUE REGULA-
MENTE O TIPO DE DEFICIÊNCIA DO AUTOR - DIREITO AO TRANSPOR-
TE DO PACIENTE DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DO TRATAMENTO
DE SAÚDE DECORRE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – PROCEDÊN-
CIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0000246-55.2015.8.19.0037. RELATORA: JUÍ-
ZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA. JULGADO EM 05 DE NOVEM-
BRO DE 2015)............................................................................................. 124
EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILI-
DADE DE TÍTULO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PARTE - FLEXIBILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ
- PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0015442-08.2013.8.19.0014. RE-
LATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA. JULGADO EM 05
DE NOVEMBRO DE 2015)..........................................................................127
PLANO DE SAÚDE - FILHO DEPENDENTE QUÍMICO REALIZA TRATA-
MENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SER-
VIÇO PREVÊ CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO, PARA
INTERNAÇÃO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS
- PROVIMENTO.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0433758-09.2014.8.19.0001. RE-
LATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA. JULGADO EM 13 DE
OUTUBRO DE 2015).................................................................................. 130
ENCERRAMENTO DE CONTA RELACIONADA À PESSOA JURÍDICA – IN-
FORMAÇÃO POSTERIOR DE QUE A CONTA PESSOA FÍSICA ENTRARIA