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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 51-57, 1º sem. 2016
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REFATURAMENTO DE COBRANÇAS E RESTABELECIMENTO DE PLANO
DE SAÚDE - PLANO NA MODALIDADE COLETIVA, NÃO HAVENDO DE-
VER DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTIPULADOS PELA ANS
- AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA A IRREGULARIDADE DOS REAJUS-
TES - SENTENÇA QUE NÃO PODERIA EXIGIR, EM SEDE DE JUIZADO ES-
PECIAL, QUE A RÉ DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DOS AJUSTES,
PARA O QUE SERIA NECESSÁRIA REVISÃO ATUARIAL, INCOMPATÍVEL
COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95 – IMPROCEDENCIA.
(TJERJ. PROCES-
SO Nº: 0024993-08.2014.8.19.0004. RELATOR: JOSÉ GUILHERME VASI
WERNER. JULGADO EM 15 DE ABRIL DE 2015)..................................... 164
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E NÃO
DE ASSOCIAÇÃO - CLÁUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO ABUSIVAS
E NULAS DE PLENO DIREITO – PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº:
0113289-15.2014.8.19.0001. RELATOR: JOSÉ GUILHERME VASI WERNER.
JULGADO EM 08 DE ABRIL DE 2015)...................................................... 166
APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REMISSÃO - CONTRATO FIRMADO ORI-
GINARIAMENTE COM O TITULAR, FALECIDO - DIREITO À EXTENSÃO
DO CONTRATO PELA PRÓPRIA INÉRCIA DA RÉ AO LONGO DO TEMPO-
EXPECTATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DANO
MORAL - PROVIMENTO PARCIAL.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0070705-
30.2014.8.19.0001. RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA.
JULGADO EM 24 DE MARÇO DE 2015)................................................... 167
COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO VERIFICADO NA CASA DO
AUTOR - COMERCIANTE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS
VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO
PRODUTO VICIADO - PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0006587-
78.2014.8.19.0202. RELATOR: JOSÉ GUILHERME VASI WERNER. JULGA-
DO EM 12 DE FEVEREIRO DE 2015)..........................................................175