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Ementas
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 51-57, 1º sem. 2016
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(TJERJ. PROCESSO Nº: 0037341-22.2014.8.19.0210. RELATORA: JUÍZA
MARCIA CORREIA HOLLANDA. JULGADO EM 02 DE FEVEREIRO DE
2016)........................................................................................................... 103
PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO DO PLANO PARA INDIVIDUAL OU FA-
MILIAR - INFORMAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA CONTRATAR UM NOVO
PLANO, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO MAIS ESTÁ CONTRATANDO COM
PESSOAS FÍSICAS, E QUE NÃO TERIA COMO TRANSFERIR A CARÊN-
CIA PARA OUTRA OPERADORA POR SE TRATAR DE PLANO COLETIVO
- DANOS MORAIS
IN RE IPSA
– PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº:
0038399-60.2014.8.19.0210. RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT
PESSANHA. JULGADO EM 28 DE JANEIRO DE 2016)........................... 106
FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRA-
TO - OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARI-
FAS BANCÁRIA – IMPROCÊDENCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0000774-
79.2014.8.19.0084. RELATOR: LUIZ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR.
JULGADO EM 12 DE JANEIRO DE 2016)... ................................................111
AGRAVO INTERNO – INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO-REFORMA DO
JULGADO.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0018838-56.2014.8.19.0208. RELATOR:
LUIZ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR. JULGADO EM 11 DE DEZEMBRO
DE 2015).......................................................................................................114
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA DE NATUREZA GENÉRICA, PRO-
FERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPE-
CIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. 1- O procedimento
de liquidação e execução de sentença genérica oponível
erga omnes
regula-se pelas normas próprias do Código
de Processo Civil, (art. 475-C e art. 475-E ambos do CPC), vez
que aqueles que pretendem habilitar-se para o procedi-
mento de liquidação e execução deverão comprovar sua
condição de titulares dos direitos a que diz respeito a
condenação, assim como os prejuízos efetivamente sofri-