40 / 222
u
DEBATES JURISPRUDENCIAL
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 17-46, 2º sem. 2015
u
40
A Lei Maria da Penha só pode ser validamente afastada quando a vio-
lência sofrida não tiver relacionada à violência de gênero, como nas dis-
putas motivadas por questões profissionais ou comerciais, praticadas por
quem não mantém com a vítima uma relação íntima de afeto.
4. CONCLUSÃO
Amor é sentimento desvinculado de relações de poder. Onde não há
relações de poder não há violência. Não é o afeto que causa a violência,
mas as relações de poder socialmente construídas.
Essas relações de poder se caracterizam pela opressão e pela aniqui-
lação da vontade do outro. A forma mais eficaz de violência é a psicológica,
que convence os indivíduos a agirem de forma a agradar os seus parceiros,
abrindo mão do exercício de sua liberdade e autonomia.
Relações amorosas não são relações de poder. E nas relações de po-
der, produtoras de violência, não está em jogo o amor, mas sim o poder e
a dominação.
Relações amorosas são relações íntimas resguardadas pela priva-
cidade e são invioláveis. Não cabe ao Judiciário aferir, no caso concreto,
se a vítima da violência doméstica ou familiar era ou não vulnerável,
hipossuficiente, oprimida ou dominadora. Não cabe aferir acerca da
personalidade da vítima, se se trata ou não de uma mulher submissa ao
homem. A preocupação central deve ser a segurança de quem se encontra
em situação de vulnerabilidade à violência. O afastamento do agressor é,
de fato, essencial como medida de proteção, evitando o resultado de um
desfecho fatal.
A Lei 11.340/2006 é aplicável a todo caso de violência doméstica ou
familiar contra a mulher. A hipossuficiência e a vulnerabilidade são presu-
midas. São a razão e o fundamento da lei. Não são o fundamento da sua
aplicação, e sim o fundamento de existência da lei, que existe a pretexto
de proteger as mulheres contra a violência de gênero. Afinal, efetivamente
são as mulheres que têm seus corpos transformados em cadáveres. Fama,
sucesso, poder, nada é capaz de evitar a morte de mulheres, no contexto