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Decisões
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STJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 159-214, 2º sem. 2015
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ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRAE OUTRO(S)
RECORRIDO: Y S
ADVOGADO: LUCIANE BORGES COVELLO E OUTRO(S)
RECORRIDO: YEDDA SERONNI
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA:
Sr. Presiden-
te, o voto apresentado pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
é primoroso e paradigmático na jurisprudência desta Corte. Representa,
com certeza, uma enorme contribuição para o aprimoramento e maior
efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha. Cumprimento S. Exa. e
subscrevo integralmente seu voto.
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.421 - GO (2013/0355585-8)
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Srs. Ministros, muito inte-
ressante o caso e, como sempre, S. Exa., o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão,
abordou muito bema questão.
Acompanho o voto do eminente Relator, pois se verifica que na pró-
pria Lei Maria da Penha há diversos dispositivos referindo-se à jurisdição
cível, à natureza cível de determinadas medidas. Sobrea atuação doMinis-
tério Público, o art. 25, por exemplo, diz:
“O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cí-
veis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra amulher.”
Ora, se o Ministério Públicopode nem ser parte, é porque, realmen-
te, nem toda ação envolvendo violência contra a mulher terá que ser da se-
ara do Direito Penal.