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Índice
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Súmulas e Comentários
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 163-176 , 1º sem. 2015
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SÚMULA N
o
129.......................................................................................... 231
“Nos casos de reparação de danos causados ao consumidor por
equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts.
12 a 14, todos do CDC, os juros demora contar-se-ão da data do fato”.
Desembargador Mauro Dickstein
SÚMULA N
o
130.......................................................................................... 234
“O fornecimento de água limpa e potável é serviço essencial, sendo
ilegal a cobrança do ICMS por parte das empresas concessionárias”.
Desembargador Roberto Guimarães
SÚMULA N
o
144.......................................................................................... 243
“
Nas ações que versemsobre cancelamentodeprotesto, de indevida
inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações
similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a
antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas
através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo
arquivo dos dados”.
Juíza de Direito Admara Falante Schneider
SÚMULA N
o
149.......................................................................................... 247
“Nas ações indenizatórias decorrentes da contratação do “Cartão
Megabônus”, os danos morais não podem ser considerados
in re
ipsa
, cumprindo ao consumidor demonstrar a ofensa à honra,
vergonha ou humilhação, decorrentes da frustração da expectativa
de sua utilização como cartão de crédito”.
Desembargador Mario Robert Mannheimer
Súmula N
o
152............................................................................................. 251
“A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou