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Índice
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Súmulas e Comentários
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 163-176 , 1º sem. 2015
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SÚMULA N
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84........................................................................................... 191
“É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado
no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento
de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada
pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra
forma de exação.”
Desembargador Fernando Marques de Campos Cabral
SÚMULA N
o
85........................................................................................... 196
“Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela
concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em
regulamento, havendo repetição simples do indébito”.
Desembargador Marco Antonio Ibrahim
SÚMULA N
o
87........................................................................................... 197
“Amera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro
obrigatório não configura dano moral”.
Desembargador Paulo Gustavo Rebello Horta
SÚMULA N
o
89........................................................................................... 200
“A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo
de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória
ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto,
observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”
Verbete Sumular Revisado
- (Acórdão publicado em 10/09/2012).
Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
SÚMULA N
o
90........................................................................................... 206
“A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de
crédito configura exercício regular de direito.”
Desembargador Humberto de Mendonça Manes