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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p. 163-176, 1º sem. 2015
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Índice
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Súmulas e Comentários
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Índice das Súmulas e Cometários
SÚMULA N
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45........................................................................................... 177
“É devida indenização por dano moral sofrido pelo passageiro,
em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte
aéreo.”
Juiz de Direito Renato Lima Charnaux Sertã
SÚMULA N
o
75............................................................................................ 180
“O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por
caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano
moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a
dignidade da parte.”
Desembargador Marco Antonio Ibrahim
SÚMULA N
o
77............................................................................................ 182
“A cláusula-mandato inserida nos contratos de emissão de cartão
de crédito é válida e não viola o dever de informar do fornecedor”.
Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira
SÚMULA N
o
82........................................................................................... 184
“É legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou progressiva no
fornecimento de água, por se tratar de preço público”.
Juíza de Direito Cristiane Cantisano Martins
SÚMULA N
o
83........................................................................................... 187
“É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso
de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei”.
Desembargador Jessé Torres Pereira Junior