DIREITO EM MOVIMENTO - Volume 16 - Número 1 - 1º semestre/2018

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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 42-55, 1º sem. 2018 u 49
homoafetiva9, o que abriu as portas do Judiciário brasileiro para, inclusive,
possibilitar os casamentos de pessoas do mesmo sexo, também quanto
aos direitos das pessoas trans precisamos da posição do Supremo, pois
esta pacificaria as questões divergentes, convencendo os indecisos e apri-
morando a jurisdição.
Para isso, importa salientar que as ações devem ser distribuídas, e
quero nesse momento sublinhar o excelente trabalho que vem sendo de-
senvolvido pelo NUDIVERSIS – Núcleo da Defensoria Pública de Diversida-
de Sexual10, na pessoa de sua coordenadora, a Defensora Lívia Cásseres,
que, juntamente com a Coordenação da Justiça Itinerante, estabeleceu um
protocolo para distribuição das chamadas “ações de requalificação civil de
nome e gênero”.
9 ADPF 132, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011
PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001). Ementa: “1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEI-
TO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITU-
TO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUN-
TO. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA
HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO
DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO
COMO VALOR SOCIOPOLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA
NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VON-
TADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. (...) 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL
DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO
SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA
COMO CATEGORIA SOCIOCULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.
INTERPRETAÇÃO NÃO REDUCIONISTA. (...) 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A
HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTI-
TUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPO-
LOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E
“FAMÍLIA”. (...) 5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (...) 6. INTERPRETA-
ÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “IN-
TERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA
DAS AÇÕES. (...). Disponível em: ].
Acesso em 01/10/2017.
10 “O Nudiversis atua na defesa individual e coletiva dos direitos dos cidadãos LGBT e busca fomentar e moni-
torar a política pública destinada a promover a igualdade deste grupo populacional. Além disso, a Coordenação
do NUDIVERSIS tem a função de auxiliar e dar suporte aos Defensores Públicos em atuação em todo o Estado
do Rio de Janeiro nos casos que cuidem de direitos das pessoas LGBT. O núcleo conta ainda com uma equipe
técnica multidisciplinar, composta por profissionais da psicologia e do serviço social, que produzem documen-
tos técnicos para instruir ações judiciais e procedimentos extrajudiciais, atuam no fortalecimento da rede de
serviços de proteção e permitem a produção de conhecimento multidisciplinar sobre o acesso à justiça das
pessoas LGBT. ” Disponível em: ]. Acesso em 01/10/2017.