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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 15-41, 1º sem. 2018
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por meio, principalmente, da dilação dos termos finais das dívidas, o que é
preferível à simples declaração de insolvência do consumidor, sem possibi-
lidade de pagamento de todos os credores (o que, ademais, desaquece o
mercado de consumo).
O Poder Judiciário brasileiro, por seu turno, não pode impedir que
os consumidores hipervulnerabilizados fiquem à mercê de uma aplicação
incompleta do ordenamento nacional. Antes disso, os magistrados, frente
à inércia legislativa, devem conhecer, a partir do estudo comparado, as
possibilidades de aplicação dos institutos jurídicos nacionais para tutelar,
da melhor maneira possível, as distorções ocasionadas pela concessão ir-
refletida de crédito.
6 Referências
BRASIL.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Disponível
em:
<https://goo.gl/zaRrL>. Acesso em: 26 fev. 2018a.
______.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
. Institui o Código Civil. Dispo-
nível em:
<https://goo.gl/ZiUvN2>. Acesso em: 26 fev. 2018b.
______.
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
. Código de Processo Civil.
Disponível em:
<https://goo.gl/6b0EbE>. Acesso em: 26 fev. 2018c.
______.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências. Disponível em:
<https://goo.gl/YFAjJ2>. Acesso em: 26 fev. 2018d.
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PL 3515/2015
. Disponível em:
<https://goo.gl/jNksZV>. Acesso em: 26 fev. 2018.
CARVALHO, Diógenes Faria de; CHINI, Alexandre. Ensaio sobre a recuperação
de pessoas singulares (sobre-endividamento) na legislação portuguesa.
Revis-
ta Luso-Brasileira de Direito do Consumo
, Curitiba, n. 4, p. 165-178, dez. 2012.