DIREITO EM MOVIMENTO - Volume 16 - Número 1 - 1º semestre/2018

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u ARTIGOS u
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 110-142, 1º sem. 2018 u 135
cidente76 no crime de descaminho77 (quando o valor do imposto não reco-
lhido seja inferior a R$ 10.000,00, conforme o art. 20 da Lei 10.522/02)78, em
alguns crimes ambientais79 em alguns crime de furto80 desde que respeita-
dos os corolários básicos do princípio.
Porém, em alguns julgados, o mesmo Egrégio Tribunal, não admite
a aplicação do princípio de bagatela quando o réu possuir maus antece-
dentes, for reincidente ou considerado criminoso contumaz, que utiliza o
crime como atividade habitual81 ou tiver cometido crime de descaminho82,
no crime de roubo83, no crime de tráfico de drogas84, dentre outros.
76 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 162.578/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, quinta turma, julgado em
18/08/2011, DJe 01/09/2011. Disponível em
null&processo=162578&b=ACOR. Acesso em 10 de outubro de 2017.
77 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1241940/PR , Rel. Ministro Gilson Dipp, quinta turma, julgado em
16/08/2011, DJe 31/08/2011. Disponível em
null&processo=1241940&b=ACOR. Acesso em 10.outubro
78 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no REsp 957.736/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembar-
gador convocado do TJ/RS), sexta turma, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011. Disponível em http://www.
Acesso em 10 de ou-
tubro de 2017.
79 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 128.566/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma,
julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011. Disponível em
sualizacao=null&processo=128566&b=ACOR. Acesso em 12 de outubro de 2017.
80 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 169.029-RS. Rel. originário Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acór-
dão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2012. Disponível em
prudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&processo=169029&b=ACOR. Acesso em 12 de outubro de 2017.
81 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 162.578/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, quinta turma, julgado em
18/08/2011, DJe 01/09/2011. Disponível em
null&processo=162578&b=ACOR. Acesso em 11 de outubro de 2017.
82 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 1241940/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, quinta turma, julgado em
16/08/2011, DJe 31/08/2011. Disponível em
izacao=null&processo=1241940&b=ACOR. Acesso em 11 de outubro de 2017.
83 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 188.177-RS, Rel. Ministro. Og Fernandes,sexta turma, julgado em
19/5/2011. Disponível em
so=188177&b=ACOR. Acesso em 11 de outubro de 2017.
84 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 191.347/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, sexta turma, julgado em
28/04/2011, DJe 16/05/2011. Disponível em
null&processo=191347&b=ACOR. Acesso em 10 de outubro de 2017.