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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 79, p. 159 - 180, Maio/Agosto. 2017
A eliminação dos embargos infringentes, sem criar qualquer outro meca-
nismo de revisão da decisão judicial não unânime, destarte, poderia representar
uma reverência do legislador ao princípio da celeridade do processo, na linha do
que se propunha o movimento de reforma do ordenamento processual.
O processo judicial, entretanto, não segue apenas o norte que aponta
para o princípio, consagrado na Carta da república, da razoável duração do
processo. A Constituição federal também abriga outros princípios, de igual
importância, que merecem guarida, e que também devem ser respeitados e
prestigiados. A segurança jurídica é um deles.
O processo , sua origem etimológica já o sugere, é uma marcha para
frente. Seu avanço regular, contudo, pressupõe o respeito a regras e princí-
pios que o regem, de modo a garantir que o seu resultado final, a sentença,
que pacifica a relação jurídica em litígio, seja justo. Na era da efetividade,
deixou-se de lado o tecnicismo próprio dos tempos em que prevalecia apenas
a lógica jurídica científica. Hodiernamente, prevalece o pragmatismo pro-
cessual. Passadas, por nosso litoral, as ondas (
rectius,
verdadeiros tsunami)
de Cappelletti
5
, mudou a geografia de nosso sistema processual e a face do
processo civil brasileiro. O processo não deve ser apenas legal, deve ser justo
e efetivo. Deve obter a paz social. Em prazo razoável.
Contudo, a posição de prevalência, dada por muitos, a busca cega, sem
preocupação com qualidade das decisões judiciais, pelo encerramento da mar-
cha processual, não pode ser absoluta. A máxima de Rui de que “a justiça atrasa-
da não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” deve ser invocada com
moderação. Processos céleres, bons resultados estatísticos de tribunais são impor-
tantes, mas não são garantia de um processo justo e, por conseguinte, de justiça.
Há contrapontos que não podem ser relegados a um plano secun-
dário. Os princípios de
status
constitucional que resguardam a segurança
jurídica e o contraditório servem como freio e contrapeso ao princípio da
celeridade. Imaginar que o processo deva ser guiado apenas pelo ideal de
celeridade é como conceber um carro apenas com acelerador.
E, ao que nos parece, a extinção dos embargos infringentes, com a
criação, em contrapartida, da técnica de julgamento não unânime, é fruto
da combinação conjugada dos princípios da celeridade processual, da segu-
rança jurídica e do contraditório. O legislador, s.m.j., apertou o acelerador,
sem se esquecer de pisar no freio, na medida da necessidade. E, a nosso ver,
em doses apropriadas ( embora sejam necessários alguns ajustes).
5 Cappelletti, Mauro; Garth, Bryant,
Acesso à Justiça
. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor ,1988.