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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 39 - 71, Janeiro/Abril 2017

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RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila. op. cit. p.3, CAVALCANTI

NETO, Clóvis Tenório. op. cit. p.1; KOLLET, Ricardo Guimarães. 

A Ju-