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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 74, p. 9 - 65. 2016
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the parties. In very brief summary, two of the key flaws in
any contractual approach are lack of asset control (including
protection of creditor priority) and the difficult of disclosure
(or “transparency”)".
93
Por outro lado, Lynn LoPucki reconhece que esse regime contratu-
al, previsto no ato de constituição da sociedade, com efeito, encorajaria
o devedor a iniciar o procedimento de insolvência no país que possuísse
a lei falimentar ou recuperacional mais eficiente e evitaria o
forum shop-
ping
. Contudo, o autor o criticou por aumentar os custos da contratação,
excluindo algumas partes interessadas da participação na contratação,
bem como pelo fato de que os credores involuntários do devedor não
possuiriam a oportunidade de negociar:
"Rasmussen claims that his system provides a single, all-en-
compassing advantage: it encourages the debtor to file in the
country with the most efficient bankruptcy law. […] [it] also
would alleviate the problem of forum shopping. […].
The system Rasmussen proposes for international bankruptcy
suffers from the same two problems that render contract bank-
ruptcy problematic. First, the cost of contracting would be suf-
ficiently high to effectively excludemany interested parties from
meaningful participation in the contracting process. Second,
involuntary creditors do not have the opportunity to contract.
Either problem can lead to the misallocation of resources."
94
Por fim, cumpre destacar a posição do professor holandês Bob
Wessels. O modelo que ele adota nada mais é do que uma interpretação e
defesa
95
do sistema que entrou em vigor na Europa após a elaboração do
Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, diploma que atualmente
rege a insolvência transnacional na Comunidade Europeia. Ao analisar os
regramentos nele contidos
96
, o professor holandês reconhece um verda-
93 WESTBROOK, Jay Lawrence.
A Global Solution to…
, p. 2303.
94 LOPUCKI, Lynn M. "
Cooperation in International Bankruptcy…"
, p. 738.
95 Conforme lição de Paulo Fernanda Campana Filho, o “modelo [de Bob Wessels] surgiu em defesa do sistema
europeu, após Westbrook o ter criticado, chamando-o de ‘territorialismo modificado’”. CAMPANA FILHO, Paulo Fer-
nando. "A recuperação Judicial de Grupos Societários Multinacionais...", p. 92. Para maiores detalhes, consulte:
WESTBROOK, Jay Lawrence.
Universal Priorities
. Texas International Law Journal, v. 33, p. 27-45, 1998.
96 Seguem alguns dos regramentos analisados pelo professor holandês para elaboração de sua teoria: “It is main-
ly in the power of the liquidator in the main insolvency proceedings to exercise measures for coordination, e.g.
he may request the opening of secondary proceedings in other member states (Art. 29), participate in secondary