Revista da EMERJ N. 73

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 225 - 238, abr. - jun 2016  236
6. CONCLUSÃO
De todo o exposto, o pagamento pelo empresário falido, depois de
realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos créditos
quirografários (Lei n o 11.101/2005, art. 158, II) configura dado objetivo à
hipótese de incidência da extinção material de suas obrigações — sub-
sunção legal do fato à norma —, não podendo o Estado-juiz esquivar-se
de reconhecê-lo a qualquer pretexto, pois obraria contra legem, criando
distinções não autorizadas pelo legislador. 
NOTAS
1. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida re-
sumida do progresso a longo prazo em três dimensões básicas do desen-
volvimento humano: renda, educação e saúde. O objetivo da criação do
IDH foi o de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o
Produto Interno Bruto (PIB) per capita , que considera apenas a dimensão
econômica do desenvolvimento. Criado por Mahbub ul Haq com a cola-
boração do economista indiano Amartya Sen, ganhador do Prêmio No-
bel de Economia de 1998. Disponível em:
DH.aspx. Acessado: 25.10.2015.
2. Vale aqui o dito popular: “Em casa que não há pão, todos brigam
sem razão”.
3. “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a su-
peração da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhado-
res e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
4. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) define
a Governança Corporativa como um sistema pelo qual as sociedades são
dirigidas e monitoradas, envolvendo os acionistas e os cotistas, conselho
de administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal. As
boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o
valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua
perenidade. Disponível em:
Acessado em: 25.10.2015.
5. Disponível em:
-lava-jato/. Acessado: 25.10.2015.