

R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 225 - 238, abr. - jun 2016
238
REQUIÃO, Rubens.
Curso de Direito Comercial.
V. 1 - 26ª Edição.
São Paulo: Editora Saraiva, 2005.
SEN, Amartya.
Desenvolvimento como liberdade.
São Paulo: Cia
das Letras, 1999.
VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos.
O dever da fundamentação ex-
pressa de actos administrativos.
Coimbra: 1992.