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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, v. 19, n. 73, p. 162 - 181, abr. - jun 2016
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Orçamento Público, Ajuste Fiscal
e Administração Consensual
Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do TJRJ. Professor coordenador dos
cursos de pós-graduação em Direito Administrativo
da Escola da Magistratura e da Escola de Administra-
ção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Professor
visitante da Escola de Direito-Rio, da Fundação Ge-
túlio Vargas.
Thaís Boia Marçal
Bacharela em Direito pela UERJ. Especialista em Di-
reito Público pela Universidade Candido Mendes.
Pós-graduada pela EMERJ. Advogada.
RESUMO:
O estado pós-moderno compromete-se a efetivar os direitos
fundamentais que a Constituição assegura aos cidadãos, sem exclusão,
entre eles o direito à boa administração pública. É instrumento de confor-
mação desta, no direito público contemporâneo brasileiro, a Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, cuja edição completa 15 anos e em face da qual se
promovem ajustes conciliadores das leis orçamentárias com a realidade
socioeconômica em permanente mutação. Ajustes que devem resultar
do diálogo entre as instituições representativas da sociedade, de sorte a
conduzir a escolhas que serão tanto mais eficientes quanto pautadas na
consensualidade.
PALAVRAS-CHAVE
: Orçamento público. Ajuste fiscal. Administração públi-
ca dialógica. Lei de Responsabilidade Fiscal.
TITLE:
Public budget, fiscal adjustment and public administration consen-
sus.
ABSTRACT
: The postmodern state is guided to achieve fundamental rights,
including the right for a good public administration. In such purpose, and
to enable respect for fiscal responsibility law, it is imperative to carry out
fiscal adjustments that allow the adequacy of budget laws to contempo-