Revista da EMERJ N. 73

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 133 - 161, abr. - jun 2016  160
o espanhol e publicado pela UNICEF, organismo da ONU, na revista Justi-
cia y Derechos del Niño, v. 1, p. 159 (1999), sob o título "La acción civil pú-
blica en el estatuto del niño y del adolescente"
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dação, sem caráter normativo, dirigida aos membros do Ministério Público,
no que concerne aos expedientes oriundos do “Programa Nacional de En-
frentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – Disque
100” e do serviço “Disque Denúncia” que tragam, em seu bojo, fatos que,
no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
exigem exclusivamente a atuação do Conselho Tutelar. Procurador-Geral de
Justiça, Rio de Janeiro, RJ, 10 mar. 2010. Disponível em: < .
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os arts. 34, I e XV, e 35, I, da Lei Complementar Estadual nº 106/03, dis-
ciplinando, no âmbito do Ministério Público do Rio de Janeiro, a instau-
ração e tramitação de procedimentos administrativos voltados à tutela
dos direitos individuais indisponíveis. Procurador-Geral de Justiça, Rio de
Janeiro, RJ, 25 out. 2012. Disponível em:
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RIO DE JANEIRO (Estado) Resolução GPGJ nº 1.883. Extingue e cria