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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 66, p. 158 - 186, set - dez. 2014
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Sobre esse ponto, parece haver consenso na jurisprudência
63
, ten-
do o Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, editado a Súmula nº 60,
transcrita a seguir:
“A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do ins-
trumento no registro de títulos e documentos do domicílio do
devedor.”
5. A Aplicação da Teoria do
Common Pool Assets
à Trava
Bancária
As travas bancárias, em sua essência, servem como forma de redu-
zir os custos de financiamento por dívidas; quanto maior a garantia que
o banco tiver em caso de inadimplemento, menor a taxa de juros. Essa
lógica parece benéfica para a expansão das atividades econômicas uma
vez que, segundo a mesma, permite às empresas tomarem empréstimo
bancários vinculados a taxas de juros baixas.
No entanto, ao proteger determinados credores em hipótese de re-
cuperação judicial – que podemos entender como uma forma de inadim-
plemento, por mais temporário e parcial que seja – acaba-se prejudicando
não só a empresa como também os demais credores.
Um mecanismo de remédios voltados para credores individuais
pode ser prejudicial para os credores como um todo.
Para melhor ilustrar o ponto aqui abordado, tomamos o exemplo
dado por Thomas Jackson
64
: imagine que você é dono de um lago e que
nesse lago há inúmeros peixes. Você consegue pescar todos os peixes e
vendê-los este ano por R$ 100.000 (valor de liquidação). No entanto, ao
assim proceder, você não terá mais peixes para vender nos próximos anos.
Talvez seja melhor você pescar e vender apenas alguns desses peixes, di-
gamos metade, por R$ 50.000,00 este ano. Isso garante que os peixes
poderão se multiplicar nos próximos anos, e assim, você terá a oportu-
nidade de ganhar R$ 50.000,00 por pelo menos mais alguns anos, o que
63 Sobre o tema, ver TJMS, 5ª CC, AGV 7786 MS 2012.007786-4, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em
28/06/2012, e TJPR, 18ª CC, AGV 9731791 PR 973179-1, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julgado em 17/04/2013.
64 JACKSON, Thomas.
The Logics and Limits of Bankruptcy Law
. Estados Unidos da América. Beard Books, p. 14.