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Jurisprudência selecionada do STJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 161-210, 1º sem. 2017
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgInt na
Número Registro: 2016/0174809-8
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 32.009/RS
Números Origem: 00093806720148210011 00151429220168219000
01110800063359 01131400012946 1110800063359
1131400012946 151429220168219000 711006046924
93806720148210011
PAUTA: 14/12/2016
JULGADO: 14/12/2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA BELONI COLVERO
ADVOGADO:
PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S) - RS051814
RECLAMADO:
PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES.:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
PROCURADOR: KATIA DAL MORO E OUTRO(S) - RS044322
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições
Previdenciárias - Servidores Ativos