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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016
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mento: 10/01/2013, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 22/02/2013 15:22)
“RECURSO ESPECIAL - 2002/0001368-1 - Ministro RUY ROSA-
DO DE AGUIAR - (relator para acórdão - Ministro ALDIR PAS-
SARINHO JUNIOR) - T4 - QUARTA TURMA - data do julgamen-
to: 16/12/2003 - DJ 14/02/2005 p. 207 - RNDJ vol. 65 p. 111 - RSTJ
vol. 190 p. 361. CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM CAIXA ELETRÔNICO
OCORRIDO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. MORTE DA VÍ-
TIMA. DEVER DE INDENIZAR. 1 (...) II. Inocorrendo o assalto,
em que houve vítima fatal, na via pública, porém, sim, den-
tro da agência bancária onde o cliente sacava valor de caixa
eletrônico após o horário do expediente, responde a institui-
ção ré pela indenização respectiva, pelo seu dever de propor-
cionar segurança adequada no local, que está sob a sua res-
ponsabilidade exclusiva. (g.n.). Recurso conhecido”. (REsp
488310/RJ - Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR - T4 -QUARTA
TURMA - DJ 22/03/2004p. 312).
Isto posto, VOTO pelo conhecimento e pelo provimento do recurso
do réu para fins de julgar improcedente o pedido autoral, nos termos
do art. 269, I, do CPC. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso
com êxito.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016.
ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO
JUÍZA RELATORA