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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
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COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO VERIFICADO NA CASA DO
AUTOR - COMERCIANTE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS
VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO
PRODUTO VICIADO - PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0006587-
78.2014.8.19.0202. RELATOR: JOSÉ GUILHERME VASI WERNER. JULGA-
DO EM 12 DE FEVEREIRO DE 2015).
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Recurso (art. 41, Lei nº 9.099/95). Recurso interposto em face da sen-
tença que julgou improcedente o pedido formulado. Autor que alega ter
adquirido um ventilador em loja da ré no dia 08.02.2014; que logo ao che-
gar em casa verificou que o aparelho não funcionava. Entrou em contato
no mesmo dia com o SAC da recorrida, mas esta se esquivou de solucionar
o problema, imputando-o exclusivamente à fabricante. Pedido de indeni-
zação por danos materiais (preço do aparelho) e morais.
Sentença que
merece reforma
. Comerciante que responde solidariamente pelos vícios
do produto fornecedor, na forma do art. 18 do CDC. Incabível, portanto,
a alegação de ilegitimidade e a imputação exclusiva da responsabilidade/
garantia ao fabricante. Facilitação da defesa do consumidor em juízo. In-
versão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Verossimilhança das alegações
do autor quanto à existência do vício consubstanciada nos documentos
de fl. 18/20 que representam os contatos com o SAC da recorrida. Parte
ré que, além disso, reconhece na contestação que o autor se dirigiu à loja
para pedir a substituição do produto. Alegação de mau uso que constitui
fato impeditivo, modificativo ou limitativo do direito do autor e como tal
deveria ser provado pela ré que o alegou em contestação (art. 333, II do
CPC). Sistema de defesa do consumidor que não determina a ida à assis-
tência técnica. Autor que procurou a ré pois é dela a responsabilidade pela
reparação do produto viciado, conforme o art. 18 do CDC. Parte ré que, se
o quisesse, deveria ter encaminhado o produto à assistência técnica, não
podendo transferir para o autor o ônus desse dever legal. Comportamento
da ré no sentido de dificultar o exercício dos direitos do autor como consu-