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TRANSCRIÇÃO
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 11-33, 2º sem. 2015
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Aliás, senhores, na sexta-feira foi publicada uma lei modificando o art.
8º da Lei 9.099, através daquilo que a gente chama de contrabando legis-
lativo. A lei é destinada a tratar de um tema e lá no meio da lei incluíram
um dispositivo para modificar a Lei 9.099. Então, tem uma modificação na
Lei 9.099.
Pois bem, enquanto esse projeto não é aprovado, mediante a técnica
do diálogo das fontes, com vistas ao acesso à justiça, seria possível aplicar
nos Juizados Especiais as regras sobre pedido de uniformização prevista
na Lei dos Juizados Especiais Federais e Fazendários. Senhores, o que é
que eu estou falando? É a conjunção de tudo o que eu coloquei até agora:
Juizado Especial e acesso à Justiça, numa interpretação calcada no diálogo
das fontes. Logo, se no Juizado Fazendário tem pedido de uniformização,
não vejo sentido em não ter pedido de uniformização nos Juizados Esta-
duais. Então, eu defendo a aplicação imediata dos dispositivos pertinentes
ao pedido de uniformização existentes na Lei dos Juizados Federais e dos
Juizados Fazendários à Lei 9.099. E já adianto que isso não tem sido acolhido,
mas é uma proposta que eu faço.
Além disso, defendo a ampliação da participação de segmentos jurídi-
cos e acadêmicos na edição dos enunciados. O que é que eu tenho verifica-
do? Eu tenho verificado que quando as Turmas Recursais se reúnem para
produzir os Enunciados, elas não têm recebido uma contribuição externa,
seja com outros profissionais do Direito, seja com a academia. Então, já
que os integrantes dos Juizados vão fazer enunciados ou quando forem
fazer enunciados, vão sentar, discutir, coisa e tal, seria muito interessante
trazer para o seio destas discussões a participação, seja da academia, seja
de outros operadores do Direito, que possam, de alguma maneira, contri-
buir para isso. Isso daria maior legitimidade, daria uma maior representati-
vidade. Eu sei que isso é uma questão delicada, passa por questões institu-
cionais, mas, de qualquer maneira, é uma sugestão acadêmica que eu faço.
A terceira sugestão é a constante edição, atualização e revisão dos
enunciados. Eu tenho sentido a falta de um maior dinamismo dentro dos
enunciados. Nós temos o Aviso 8, que está aí já há algum tempo, que tem
vários aspectos que poderiam ser aprimorados, algumas circunstâncias