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Decisões
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STJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 159-214, 2º sem. 2015
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.006 - MT (2014/0190121-4)
RELATOR: MINISTRO MOURARIBEIRO
RECORRENTE: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADODE MATO GROSSO
RECORRIDO: G P DOS S
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA INTERES.: K F DOS S (MENOR)
REPR. POR: E S F
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADODO MATO GROSSO
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO MOURARIBEIRO (Relator):
Trata-se de recurso especial interpostopelo MINISTÉRIO PÚBLICODO
ESTADO DE MATO GROSSO com base nas alíneas “a” e “c” do per-
missivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
daquele Estado, que julgandoo recurso de agravo de instrumento da De-
fensoria Pública deu-lhe provimento nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMEN-
TOS - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM TRAMITE JUNTO
À VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER - ART. 14 DA LEI N- 11.340/2006 - COMPE-
TÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS E CRIMINAIS
- LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CO-
NHECIDO E PROVIDO.
O juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica Contra a
Mulher é competente para julgar a execuçãode alimentos conexa
à medida protetiva de urgência estipulada em razão de tal
violência, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 em seu artigo 14
estabelece que essas varas especializadas possuem natureza
híbrida, acumulando competênciacível e criminal para conhecer,
processar, julgar e executarlides destanatureza. (fl. 106)