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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 56-109, 1º sem. 2018
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3 - A CIDH recomenda ações afirmativas para reverter e mu-
dar as situações discriminatórias, de
jure
ou de
fato
, em pre-
juízo de determinados grupos de pessoas diante de situações
violentas onde participem agentes do Estado e particulares.
Quanto a esta recomendação da Comissão, denota-se a preocupação
com a violência de gênero, tendo em vista que as mulheres se encontram
numa situação de vulnerabilidade e desigualdade em relação ao homem
em todos os sentidos, merecendo a intervenção do Estado com políticas
públicas que visem a cessar tal situação.
No plano internacional, é essencial que os protocolos internacionais
promovam essa igualdade. Celada (2004) comentou que, desde a Decla-
ração Universal dos Direitos Humanos, cujos artigos 1
o
, 2
o
e 7
o
garantem a
igualdade dos direitos perante a lei e igual proteção, assim como a prote-
ção contra a discriminação, passando pelo Pacto Internacional de Direitos
Civis e políticos, surgiram outros documentos versando sobre a matéria,
como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a
Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e de Liberda-
des Fundamentais e a Carta Social Europeia
77
.
Infelizmente, os últimos dados que retratam a violência contra as mu-
lheres desnudam dados aterrorizantes:
Esses números, que mostram o persistente problema da
violência contra as mulheres no Brasil, fazem parte de uma
pesquisa feita pelo Datafolha e encomendada pelo Fórum
Brasileiro de Segurança.
Os dados, divulgados hoje, no Dia Internacional da Mulher,
mostram que 22% das brasileiras sofreram ofensa verbal no
ano passado, um total de 12 milhões de mulheres. Além disso,
10% das mulheres sofreram ameaça de violência física, 8%
77 CELADA, Justo Reguero. La prevención de la discriminación de las mujeres en el trabajo.
In
: PELAYO, Emilio
Sampedoro; HERNÁNDEZ, Rosa María Merino &MARTÍNEZ, María Luisa Ibáñez.
Violencia y desigualdad. Realidad
y representación
. Salamanca: Universidad de Salamanca, 2004. p. 198.