101 / 212
u
ARTIGOS
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 56-109, 1º sem. 2018
u
101
8 - O conhecimento da legislação internacional que o Brasil
ratificou e que se obrigou a cumprir se torna imperioso e
obrigatório para que possam inebriar as decisões judiciais,
fomentando e disseminando a não violência contra as mulhe-
res, seja no âmbito público, quanto privado, aplicando verda-
deiramente a justiça.
9 - Criação de comitês no âmbito dos Tribunais de Justiça que
possam discutir meios e mecanismos de tornar mais eficaz a
aplicação da Lei Maria da Penha, contribuindo com a celerida-
de processual que a causa demanda.
10 - Criação de Clínicas de Direitos Humanos, para o atendimen-
to de vítimas de violência de gênero no âmbito das Universi-
dades e setores acadêmicos, de forma gratuita para a comu-
nidade, com atendimento psicológico, assistência social, e em
casos mais graves, psiquiátricos, além de atendimento jurídico.
Espera-se que as nações soberanas incorporem ao seu direito positi-
vo práticas e ações legislativas que visem à erradicação da violência de gê-
nero, bem como a valorização de políticas públicas que propiciem a igual-
dade entre homens e mulheres, tanto no plano público e privado.
No Brasil, que, no Congresso Nacional, bem como no âmbito dos Tri-
bunais de Justiça, seja proposto cada vez mais pautas legislativas e judi-
ciais em prol da igualdade de gêneros, extirpando qualquer possibilidade
que possa retratar a diminuição do papel da mulher na comunidade. Valori-
zando-a, resgatando a sua dignidade com políticas públicas efetivas.
Não se pode esquecer tambémde que toda plataforma que vise à valo-
rização da mulher deve ser rubricada, e que, portanto, os agentes devem ter
consciência de que somente com recursos próprios se poderá aplicar verda-
deiramente políticas de resgate da mulher que sofre a violência de gênero.
O cumprimento das normativas internacionais influenciará o direito
interno de cada nação que adotou os pactos internacionais e, sedimentan-
do em todos de que a violência contra a mulher deixou de ser uma questão