DIREITO EM MOVIMENTO - Volume 16 - Número 1 - 1º semestre/2018

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u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 167-173, 1º sem. 2018u 169
u DECISÕES COMENTADAS u
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA
AM. CURIAE.: DEFENSORIAPÚBLICADOESTADODE RORAIMA
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
RORAIMA
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
SERGIPE
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TO-
CANTINS
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO
TOCANTINS
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DABAHIA
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA
BAHIA
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): DEFENSOR FEDERAL PÚBLICO-GERAL DO
DISTRITO
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MI-
NAS GERAIS
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
AM. CURIAE.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
ADV.(A/S): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO