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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 167-173, 1º sem. 2018
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DECISÕES COMENTADAS
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Habeas Corpus 143.641 São Paulo
RELATOR:
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S):
TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRI-
SÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁ-
RIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDI-
ÇÃO DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE
MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE
IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS
PRÓPRIAS CRIANÇAS
IMPTE.(S):
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ASSIST.(S):
TODOS OS MEMBROS DO COLETIVO DE ADVO-
GADOS EM DIREITOS HUMANOS - CADHU
ASSIST.(S):
ELOISA MACHADO DE ALMEIDA
ASSIST.(S):
HILEM ESTEFANIA COSME DE OLIVEIRA
ASSIST.(S):
NATHALIE FRAGOSO E SILVA FERRO
ASSIST.(S):
ANDRE FERREIRA
ASSIST.(S):
BRUNA SOARES ANGOTTI BATISTADE ANDRADE
COATOR(A/S)(ES):
JUÍZES E JUÍZAS DAS VARAS CRIMINAIS ESTA-
DUAIS
COATOR(A/S)(ES):
TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FE-
DERAL E TERRITÓRIOS
COATOR(A/S)(ES):
JUÍZES E JUÍZAS FEDERAIS COM COMPETÊN-
CIA CRIMINAL
COATOR(A/S)(ES):
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
COATOR(A/S)(ES):
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AM. CURIAE.:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO
CEARÁ
AM. CURIAE.:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO
PARANÁ