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Legislação

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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 161-162, 1º sem. 2018

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Assim, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e a Asso-

ciação dos Magistrados Brasileiros (AMB) esperam que o projeto de lei do

Senado n.° 36/2018 seja rejeitado na forma como está proposto.

Brasília, 19 de março de 2018.

Erick Linhares

Presidente do FONAJE

Jayme Martins de Oliveira Neto

Presidente da AMB