Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Artigos Científicos dos Alunos da EMERJ
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Ana Luísa Matoso de Paula Freitas | Regime disciplinar diferenciado: uma abordagem crítica
sobre a constitucionalidade e efetividade
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Andréia Cristina da Silva Sampaio | Sistema acusatório – recentes alterações no CPP
– supressão do libelo
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Anna Carolina Gloria Figueiredo | |
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Bruno Prudencio Agostinho | |
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Carolina Marins Nascimento | A reforma do CPP sobre provas. A constitucionalidade do art. 156 da lei 11.690/08 |
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A progressão de regime nos crimes hediondos sob
o prisma do princípio da individualização da pena
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Gabriela Abib Vargas Braga | |
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Rodrigo Correa Pereira | |
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Silvia Lucia Magalhães Lisboa | Aspectos controvertidos do não cumprimento da transação
penal
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Taís Medeiros Brandão |
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MAGISTRADOS
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