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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Amanhã, dia 21 de outubro, às 10h, ocorrerá o webinar Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais. O evento é promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e pelo II Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). O encontro será online por meio das plataformas Zoom e YouTube.
A abertura do encontro será feita pela diretora-geral da Escola, desembargadora Cristina Tereza Gaulia; pela presidente da Comissão de Biblioteca e Cultura da EMERJ, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira; pela presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), desembargadora Maria Helena Pinto Machado; e pelo juiz Guilherme Baldan, secretário-geral do FONAJE-TJRO.
FONAJE
O FONAJE foi instalado em 1997, com a proposta de integrar os magistrados e aperfeiçoar a prestação dos serviços judiciários, com base na troca de informações. Os objetivos do FONAJE são: “congregar magistrados do sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais; e colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional”. (Fonte: fonaje.amb.com.br)
Lei nº 12.153/2009
A Lei 12.153/2009 será uma das questões abordadas nesse webinar. Essa Lei trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. No artigo 2º, estão expressas as atribuições dos Juizados Especiais: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.
Ainda no artigo 2º, no parágrafo 1º, está a lista do que não é de competência dos Juizados Especiais, por exemplo: “as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas” (inciso II) e “as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares” (inciso III).
Primeiro painel: A Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
O painel “A Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” será coordenado pela presidente do COJES, desembargadora Maria Helena Machado. O juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, será o palestrante, e o debatedor será o juiz da IV e V Juizados Fazendários de Niterói Guilherme Rodrigues de Andrade, mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Segundo painel: Turmas Recursais
Outro tema a ser debatido no encontro são as “Turmas Recursais”. Sobre esse tópico, a Lei 12.153 expressa no artigo 17º quem pode integrar as turmas recursais do sistema de Juizados Especiais: “As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais”.
No painel Turmas Recursais, a desembargadora Ana Maria de Oliveira será a coordenadora. O juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, membro da diretoria do FONAJE-TJSC, palestrará, e o juiz do IV Juizado Especial Civil de Nova Iguaçu Alberto Republicano de Macedo Junior será o debatedor.
A diretora-geral da Escola, desembargadora Cristina Gaulia, e o diretor do FONAJE-TJSP, juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, encerrarão o encontro.
Os eventos da EMERJ são gratuitos e concedem horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) aos estudantes de Direito. Os participantes que se inscreverem no site da Escola, terão a possibilidade de interagir com os palestrantes por meio do chat interativo do Zoom.
Para se inscrever, acesse o link: https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos2021/webinar/8036.html
20 de outubro de 2021