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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 55 - 76, abr. - jun. 2016
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Lei não Pode Estabelecer Novos
Crimes Inafiançáveis
Augusto Yuzo Jouti
Juiz de Direito - TJBA
SUMÁRIO:
1. INTRODUÇÃO. 2. CRIMES INAFIANÇÁVEIS NA CONSTITUI-
ÇÃO FEDERAL: inafiançabilidade constitucional ou absoluta. 3. CRIMES
INAFIANÇÁVEIS NA LEI INFRACONSTITUCIONAL. 4. INAFIANÇABILIDADE
LEGAL (RELATIVA): vedação ou impedimento a fiança. 5. DISPENSA DA
FIANÇA POR MISERABILIDADE. 6. BREVE CRONOLOGIA DA LIBERDADE
PROVISÓRIA E DA FIANÇA. 6.1. Lei n. 5.349/1967. 6.2. Lei n. 6.416/1977.
6.3. Lei 12.403/2011. 6.4. Constituição de 1988. 6.5. Lei n. 9.034/1995.
6.6. Lei n. 11.343/2006: tráfico de drogas. 6.6.1. Tráfico de drogas: liberda-
de provisória: Lei n. 11.464/2007. 6.6.2. Tráfico de drogas: afiançabilidade.
6.6.3. Tráfico de drogas: pena restritiva de direitos. 6.6.4. Trafico de drogas
privilegiado: fiança e hediondez. 7. IMPRESCRITIBILIDADE: suspensão da
prescrição por prazo indefinido (art. 366 do CPP). 8. INCOERÊNCIAS DA
FIANÇA. 9. CONCLUSÃO: a) A lei pode tornar inafiançável outros crimes
além dos já previstos na Constituição Federal? b) A vedação de fiança tem
o mesmo efeito de crime inafiançável?
1. INTRODUÇÃO
Compartilhando as diversas alterações legislativas, doutrinárias e
jurisprudenciais, pretende-se apresentar novas ideias sobre a fiança e res-
ponder às seguintes perguntas:
a)
A lei pode tornar inafiançável outros crimes além dos já previs-
tos na Constituição Federal
?
b)
A vedação de fiança tem o mesmo efeito de crime inafiançável
?