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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 249 - 252, abr. - jun 2016
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tucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a obrigatoriedade
da garantia de ensino aos estudantes com deficiência, prevista pela LBI.
A partir deste ano, as escolas não poderão cobrar a mais desse segmento
de alunos.
A oferta de auxiliar de vida escolar; reservas de no mínimo 10%
de vagas em cursos de educação superior; obrigação de disciplinas com
conteúdo sobre deficiência em cursos superiores; escolas de idiomas;
informática e outros cursos livres, além da oferta de material acessível,
também estão entre as mudanças propostas pela legislação que modifica
o Código do Consumidor.
No ano passado, a Comissão da Pessoa com Deficiência da Assem-
bleia Legislativa do Rio (ALERJ) fez uma audiência pública para debater
o tema. Com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enca-
minhamos o relatório desse encontro para o ministro do STF Luiz Edson
Fachin, relator da ação da Confenen, solicitando que todas as instituições
nacionais ligadas ao tema sejam ouvidas no processo. Paralelamente, a
ALERJ também enviou uma moção de repúdio ao Sindicato das Escolas
Particulares de Santa Catarina, que, para se posicionar a favor da ação da
confederação, distribuiu uma carta aberta no estado com um conteúdo
preconceituoso e discriminatório em relação ao deficiente.
Como legisladora, reconheço que a LBI tem o mérito de procurar
adaptar a legislação brasileira ao que prevê a Convenção Internacional so-
bre os Direitos das Pessoas com Deficiência - diretrizes que o Brasil segue
desde 2009. Todavia, antes de mais nada é preciso preparar a sociedade,
em especial as pessoas que detêm o poder e a informação.
Somos preparados para enfrentar a vida de uma forma geral. O es-
pecífico e o diferente acabam por ser deixados de lado. Trata-se de um
aprendizado que deve começar nas escolas, e seus reflexos devem im-
pactar positivamente junto aos profissionais que estão no dia a dia da
pessoa com deficiência. Nesse aspecto, ainda teremos muito que avançar.
Evidente que as legislações devem existir, até porque são elas que vão
garantir o direito. No entanto, temos que deixar de ser um país onde o
diferente (não só a pessoa com deficiência) seja sinônimo de exclusão.