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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 73, p. 113 - 132, abr. - jun. 2016
Conforme à Constituição e a Declaração de Constitucionalidade da Lei na
Jurisprudência da Corte Constitucional Alemã"
in
:
Revista de Direito Ad-
ministrativo
, nº 193, 1993.
MORAES, Maria Celina Bodin de. "Constituição e Direito Civil: Ten-
dências"
in
:
Revista dos Tribunais.
V. 779 set. 2000.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo.
Direito Regulatório:
A alterna-
tiva participativa e flexível para a Administração Pública de Relações Seto-
riais Complexas no Estado Democrático. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
__________.
Legitimidade e Discricionariedade
. 3 ed. Rio de Janei-
ro: Forense, 1998.
__________.
Mutações do Direito Administrativo
. 2 ed. atual e
ampla Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
__________.
Mutações do Direito Público
. Renovar: Rio de Janei-
ro, 2006.
__________.
Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-
-Moderno: Legitimidade; Finalidade; Eficiência; Resultados.
Belo Hori-
zonte: Fórum, 2008.
MOURA, Emerson Affonso da Costa.
Um Fundamento do Regime
Administrativo:
O Princípio da Prossecução do Interesse Público.
Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2014.
"
Agências, Expertise e Profissionalismo. O Paradigma da Técnica na
Administração Pública".
Revista de Direito Administrativo
, v. 254, p. 67-
94, 2011.
__________. "Do Controle Jurídico ao Controle Social das Políticas
Públicas: Parâmetros a Efetividade dos Direitos Sociais"
. Revista de Direi-
to Constitucional e Internacional
, v. 77, p. 131-184, 2011.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.
A Constitucionalidade do Di-
reito Administrativo:
O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legali-
dade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras. Lumen
Juris, 2009.
OTERO, Paulo.
Legalidade e Administração Pública:
O sentido da
vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
POZZOLO, Susana. "
Neoconstitcuionalismo Y Especifidad de La In-
terpretacion Constitucional"
.
Doxa
. N. 21-II 1998.
PRADO, Luis Régis.
Bem Jurídico-Penal e Constituição.
São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2003.