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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 63 - 75, jan - fev. 2015
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Assim, a Polícia Civil, através da portaria 553/2011, determinou aos
delegados que registrassem no auto de resistência a obrigação de acionar
imediatamente equipe para isolar o local, solicitar perícia e apreender as
armas dos policiais envolvidos, entre outras atribuições. Logo, constatou-
-se a adesão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, definido na Re-
solução nº 8, de 21 de Dezembro de 2012. De acordo com a supracitada
resolução, expressões como: “auto de resistência” e “resistência seguida
de morte” deveriam ser substituídas por: “lesão corporal decorrente de
intervenção policial” e “morte decorrente intervenção policial”.
Consoante Paulo Jorge Ribeiro, “é positiva a mudança no sentido de
exigir que toda morte classificada como auto de resistência seja investi-
gada. No entanto, o estarrecedor é que seja necessário criar um procedi-
mento para dizer que se deve cumprir o que está na Constituição, para dizer
que uma morte deve ser investigada” (RIBEIRO, 2013). O cerne da questão
continua na vontade política de investigar, quando há orientação da cúpula
do Governo para o enfrentamento. Afinal, não resta dúvida de que é preciso
um maior controle da atividade policial. Mas quem se responsabiliza pelas
mortes e pela sua fiscalização? Quando raramente incide, recai sob os poli-
ciais das mais baixas patentes, reforçando a ideia de estigmatização, agora
ligada ao agente. E, além do mais, persiste em vigor o instituto dos autos de
resistência, que já dão margem à arbitrariedades estatais.
O Sétimo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em de
05 de novembro de 2013, apontou que, em 2012, quase duas mil pessoas
foram mortas pela Polícia no Brasil. O Brasil aparece em primeiro lugar
em 2012 no ranking de mortos pela Polícia, com mil oitocentos e noventa
pessoas mortas em confrontos com policiais em serviço. Em seguida, vem
o México, com mil seiscentos e cinquenta e dois assassinatos. Nas Améri-
cas, depois vem a Venezuela, com setecentos e quatro mortos. Os Estados
Unidos, com quatrocentos e dez mortos e a República Dominicana, com
duzentos e sessenta e oito. O que confirma que a Polícia brasileira é uma
das mais violentas do mundo. Consoante a pesquisa, pelo menos cinco
pessoas são vítimas da intervenção policial no Brasil a cada dia. Na mesma
linha, o risco de um policial ser assassinado no país é três vezes maior do
que em qualquer outro. A popularidade da Polícia nunca esteve tão baixa.
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas aduz que 70% da população brasilei-