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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 66, p. 93 - 113, set - dez. 2014
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Embora a equidade ainda seja prevista e manejada nos procedi-
mentos arbitrais, inclusive internacionais, propugna-se neste estudo o
gradual afastamento do sistema de arbitragem por equidade. Infelizmen-
te, este sistema de julgamento não traz a segurança jurídica necessária
para a prolação de um laudo arbitral que promova a real composição dos
interesses contrapostos, existentes nas controvérsias levadas a julgamen-
to nas cortes arbitrais. Especialmente no ICSID, que se propõe a ser um
centro especializado na resolução de controvérsias oriundas do Direito
dos Investimentos Internacionais e Estrangeiros, o uso da equidade deve
ser visto com reservas.
Quanto à busca por simplificação, celeridade e relativa informalida-
de, idêntico raciocínio aplica-se às regras de instituição e procedimento
nas conciliações e arbitragens realizadas na estrutura do ICSID. Como se
trata de método heterocompositivo (no caso da arbitragem) de solução
das controvérsias entre Estados hospedeiros e empresas transnacionais
investidoras ou vice-versa, seria possível esperar que o arcaísmo estives-
se presente na estipulação de regras procedimentais, haja vista as partes
envolvidas; no entanto, como se contemplou os institutos da arbitragem
e da conciliação, o organismo internacional em análise promoveu intensa
simplificação, a fim de tornar o
iter
procedimental mais célere e confor-
me as novas expectativas da Sociedade Internacional, ligada aos interes-
ses de novos atores, como as Empresas Transnacionais. No que tange ao
conteúdo da notificação a ser enviada para o ICSID, a fim de deflagar
procedimento conciliatório ou arbitral, as regras 2 e 3 do Regulamento
para Instituição dos Procedimentos de Conciliação e Arbitragem traz um
rol exemplificativo de informações a serem apresentadas
26-27
; institui-se
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Rules of Procedure for Institution of Conciliation and Arbitration Proceddings
, Regra 2 – Contents of Request:
“
(1) The request shall: (a) designate precisely each party to the dispute and state the address of each; (b) state, if one
of the parties is a constituent subdivision or agency of a Contracting State, that it has been designated to the Centre
by that State pursuant to Article 25(1) of the Convention; (c) indicate the date of consent and the instruments in
which it is recorded, including, if one party is a constituent subdivision or agency of a Contracting State, similar data
on the approval of such consent by that State unless it had notified the Centre that no such approval is required; (d)
indicate with respect to the party that is a national of a Contracting State: (i) its nationality on the date of consent;
and (ii) if the party is a natural person: (A) his nationality on the date of the request; and (B) that he did not have the
nationality of the Contracting State party to the dispute either on the date of consent or on the date of the request;
or (iii) if the party is a juridical person which on the date of consent had the nationality of the Contracting State party
to the dispute, the agreement of the parties that it should be treated as a national of another Contracting State for
the purposes of the Convention; (e) contain information concerning the issues in dispute indicating that there is,
between the parties, a legal dispute arising directly out of an investment; and (f) state, if the requesting party is a
juridical person, that it has taken all necessary internal actions to authorize the request. (2) The information required
by subparagraphs (1)(c), (1)(d)(iii) and (1)(f) shall be supported by documentation. (3) “Date of consent” means the
date on which the parties to the dispute consented in writing to submit it to the Centre; if both parties did not act on
the same day, it means the date on which the second party acted”.
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Rules of Procedure for Institution of Conciliation and Arbitration Proceddings
, Regra 3 – Optional Information
in the Request:
“The request may in addition set forth any provisions agreed by the parties regarding the number of