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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 66, p. 93 - 113, set - dez. 2014
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to até a prolação do laudo arbitral respectivo. Logo, as decisões adiante
apresentadas são as divulgadas na própria página virtual do ICSID, presen-
te na rede mundial de computadores
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5.1. Caso “Southern Pacific Properties (Middle East) Limited” c. Repúbli-
ca Árabe do Egito
Um dos casos mais emblemáticos considerados por este trabalho
foi o “Southern Pacific Properties (Middle East) Limited c. República Árabe
do Egito (ICSID Case No. ARB/84/3)”, com sentença publicada em 1992,
em que uma empresa asiática sediada em Hong Kong, ao investir na Repú-
blica Árabe do Egito em um projeto de incorporação imobiliária próximo a
pirâmides, na década de 1970, sofreu grave oposição política por parte de
setores do parlamento egípcio, o que culminou na cassação do usufruto
concedido pelo Estado, sob a justificativa de que a área em que se realiza-
ria o empreendimento imobiliário era próxima a monumentos históricos e
que a empresa simulava suas reais intenções de se apropriar das riquezas
históricas e arqueológicas localizadas na área. Todavia, o Tribunal do ICSID
compreendeu que a cassação do usufruto para realização do empreen-
dimento imobiliário constituiria prerrogativa do Estado em face de sua
soberania, ilimitada no plano doméstico e conformadora de sua atuação
no plano internacional.
5.2. Caso “Ambiente Ufficio S.p.A.” e outros c. República da Argentina
Outro relevante caso, especialmente por se tratar de realidade mais
próxima do Brasil, foi o “Ambiente Ufficio S.p.A. and others c. República da
Argentina (ICSID Case No. ARB/08/9)”, com sentença publicada em 8 de fe-
vereiro de 2013. Neste caso, foi discutido o teor de um tratado bilateral de
investimento (BIT) realizado entre a República da Argentina e a República
da Itália, aplicável ao caso por se tratar a postulante de empresa transna-
cional italiana. Demonstra-se a importância desta espécie de convenção
no Direito dos Investimentos Internacionais e Estrangeiros, especialmente
no âmbito do MERCOSUL, em que tais espécies de tratado internacional
31 Disponível em
http://icsid.worldbank.org.Acesso em 19 de maio de 2013.