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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 9 - 22, Setembro/Dezembro 2017
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RESUMO:
Este trabalho busca fazer uma análise sobre a controvérsia jurí-
dica existente acerca da competência para o julgamento das reclamações por
violação jurisprudencial (art. 988, II, III e IV, do Código de Processo Civil
Brasileiro) impetradas em face de decisão proferida pelas Turmas Recursais
dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nª 9.099/1995), decorrente da antinomia
existente entre a determinação expressa na Resolução nª 03/2016 do Supe-
rior Tribunal de Justiça e as regras constitucionais e legais. O objetivo do
estudo é tentar construir uma reflexão sobre a questão e indicar qual seria
o melhor caminho a ser seguido, com vistas à promoção do acesso à justiça
dentro do Sistema dos Juizados Especiais.
PALAVRAS-CHAVE:
Direito processual civil. Juizados especiais cíveis.
Competência. Reclamação.
THE COMPETENCE FOR JUDGING THE CORRECTION IN
FACE OF THE DECISIONS PRONOUNCED BY THE COURTS OF
APPEALS OF THE CIVIL SMALL CLAIM COURTS
ABSTRACT:
This work seeks to analyze the legal controversy regarding the
competence to judge the corrections for case law’s breach (article 988, II, III
and IV, of the Brazilian Civil Procedure Code) proposed in the face of the
decision handed down by the Courts of Appeals of the Civil Small Claim
Courts (Act 9.099 of 1995), due to the antinomy existing between the de-
termination expressed in the Resolution 3 of 2016 edited by the Superior’s
Justice Court and the constitutional e legal rules. The objective of the study
is to try to construct a reflection on the question and indicate the best way
to be followed, with a view to promoting access to justice taking in consider
the Small Claim Courts System.
KEYWORDS:
Civil procedure law. Small claim courts. Competence. Cor-
rection.
SUMÁRIO:
1. Introdução. 2. Algumas considerações iniciais. 3. A Resolu-
ção nª 12/2009 do STJ. 4. A origem da Resolução nª 3/2016. 5. A antinomia
existente entre a Resolução nª 6/2016 do STJ e o ordenamento jurídico. 6. O
impacto da modificação introduzida. 7. Considerações finais.