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S
umário
7
Apresentação
Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto
9
A Competência para Julgamento da Reclamação em
Face das Decisões Proferidas pelas Turmas Recursais dos
Juizados Especiais Cíveis
Alexandre Chini
Felippe Borring Rocha
23
A Fundamentação e seus Contornos Garantísticos
Antonio Aurelio Abi-Ramia Duarte
Maria Eduarda de Oliveira Brasil
37
A Custosa Questão Carcerária Brasileira e as Inver-
dades Convenientes
Francisco Glauber Pessoa Alves
61
As Redes Sociais e o Terrorismo
Leandro de Matos Coutinho
78
Civil mediation, how to kick-start it; the Italian ex-
perience - Training , compulsory , tax relieves , control
Dr. Giovanni Matteucci
101
Crítica à Pertinência Temática
Gabriel Dolabela Raemy Rangel
125
La Mediación Penal en España. Contextos Norma-
tivos e Institucionales. Experiencias Prácticas
Rosa María Freire Pérez
137
O Argumento da Liberdade no Debate sobre a
Constitucionalidade do Regime Sucessório do Compa-
nheiro: Notas ao Re 878.694/Mg
Rafael Mansur de Oliveira