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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 4, p. 9 - 22, Setembro/Dezembro 2017
A Competência para
Julgamento da Reclamação em
Face das Decisões Proferidas
pelas Turmas Recursais dos
Juizados Especiais Cíveis
Alexandre Chini
Pós-Graduado em Direito pela Universidade Gama
Filho – UGF (1993). Professor da Graduação e da
Pós-Graduação da Universidade Salgado de Olivei-
ra. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro – TJRJ. Membro da Comissão Judiciária de
Articulação dos Juizados Especiais – COJES – e in-
tegrante da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça
Rio de Janeiro – TJRJ
Felippe Borring Rocha
Doutorando do Programa de Pós-Graduação em So-
ciologia e Direito da Universidade Federal Fluminense
– PPGSD/UFF. Mestre em Direito pela Universidade
Estácio de Sá – UNESA (2001). Professor de cursos de
graduação e pós-graduação em Direito e cursos pre-
paratórios para concursos públicos. Articulista, pales-
trante e autor, dentre outros, dos livros Manual dos
Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática,
Sistema dos Juizados Especiais, Juizados Especiais Cí-
veis e Criminais Estaduais e Federais e Juizados Espe-
ciais Cíveis: Novos Desafios. Membro do IAB e do
IBDP. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro