296 / 306
u
Enunciados FONAJE
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 285-302, 1º sem. 2017
u
296
ENUNCIADO 114
– A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em
condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).
ENUNCIADO 115
– Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da
justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas
para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).
ENUNCIADO 116
– O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a
insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratui-
dade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobre-
za goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São
Paulo/SP).
ENUNCIADO 117
– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para
apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial
perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 118
– Quando manifestamente inadmissível ou infundado o
recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática
condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no per-
centual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (XXI Encontro
– Vitória/ES).
ENUNCIADO 119
– Substituído pelo Enunciado 147 (XXIX Encontro – Bonito/MS).
ENUNCIADO 120
– A multa derivada de descumprimento de antecipação
de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da
sentença (XXI Encontro – Vitória/ES).
ENUNCIADO 121
– Os fundamentos admitidos para embargar a execução
da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não
no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro –
Vitória/ES).