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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 285-302, 1º sem. 2017
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Enunciados FONAJE
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inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro
– São Paulo/SP).
ENUNCIADO 157
–Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o
pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a
fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova
redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL).
ENUNCIADO 158
– Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).
ENUNCIADO 159
– Não existe omissão a sanar por meio de embargos de
declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pe-
las partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do
recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).
ENUNCIADO 160
– Nas hipóteses do artigo 515, § 3º, do CPC, e quando re-
conhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando provimento
ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente de
requerimento expresso do recorrente.
ENUNCIADO 161
- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015
somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de
expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com
os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo
Horizonte-MG).
ENUNCIADO 162
- Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra
do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38,
caput
, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
ENUNCIADO 163
- Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em
caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015,
são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro
– Belo Horizonte-MG).
ENUNCIADO 164
- O art. 229,
caput
, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema
de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).