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Enunciados FONAJE
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 27, p. 285-302, 1º sem. 2017
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cução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido disposi-
tivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios
de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
ENUNCIADO 98
(Substitui o Enunciado 17) – É vedada a acumulação SI-
MULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art.
35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética
e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 99
(Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece
sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado,
para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei
nº 9.099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 100
– A penhora de valores depositados em banco poderá ser
feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (XIX
Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 101
– O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados
Especiais; e o disposto no respectivo inc. IV também abrange os enuncia-
dos e súmulas de seus órgãos colegiados (nova redação – XXXVIII Encontro
– Belo Horizonte-MG).
ENUNCIADO 102
– O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão mo-
nocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissí-
vel, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurispru-
dência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou
ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal,
no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
ENUNCIADO 103
– O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão mo-
nocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em mani-
festo confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência domi-
nante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal
no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).